O controle democrático no financiamento e gestão do orçamento da Seguridade Social no Brasil = The democratic control of the funding and management budget of Social Security in Brazil
A gestão dos recursos da Seguridade Social deveria passar integralmente pelos fundos sociais vinculados às políticas de saúde, previdência e assistência social, sob o comando de conselhos compostos de forma paritária entre os representantes governamentais e não governamentais para acompanhar e fisca...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Editora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (EDIPUCRS)
2012-01-01
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| Series: | Textos & Contextos (Porto Alegre) |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistaseletronicas.pucrs.br/fass/ojs/index.php/fass/article/viewFile/11659/8064 |
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| Summary: | A gestão dos recursos da Seguridade Social deveria passar integralmente pelos fundos sociais vinculados às políticas de saúde, previdência e assistência social, sob o comando de conselhos compostos de forma paritária entre os representantes governamentais e não governamentais para acompanhar e fiscalizar essas políticas sociais, o que implicaria redesenho das relações entre Estado e sociedade, instituindo formas de participação e controle democrático. Apesar de avanços e das experiências diferenciadas desses conselhos no âmbito da Seguridade Social, eles esbarram em limites concretos impostos pela política econômica para o controle democrático, destacando-se dois: a existência da Desvinculação de Recursos da União, que retira recursos da Seguridade Social, e o fato de uma parcela importante da execução orçamentária acontecer fora dos fundos públicos da Seguridade Social |
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| ISSN: | 1677-9509 |