A razoável duração do inquérito policial
O artigo discute a importância da definição legislativa de um prazo de duração do inquérito policial e de sua efetiva observância em um cenário de debates legislativos e de dificuldades práticas do sistema de justiça criminal. Aborda proposta de projeto de lei originário do Instituto Brasileiro de C...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-02-01
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| Series: | Boletim IBCCRIM |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/946 |
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| Summary: | O artigo discute a importância da definição legislativa de um prazo de duração do inquérito policial e de sua efetiva observância em um cenário de debates legislativos e de dificuldades práticas do sistema de justiça criminal. Aborda proposta de projeto de lei originário do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e argumenta pela necessidade de sua aprovação, tanto do ponto de vista da atuação dos órgãos da persecução penal quanto sob a ótica de sua harmonia com as normas infraconstitucionais, da premência indicada pela jurisprudência e dos direitos fundamentais do indivíduo. |
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| ISSN: | 1676-3661 2965-937X |