Regularização de passivos decorrentes das infrações ao regime de Área de Preservação Permanente na lei de proteção da vegetação nativa
Política florestal não é tema novo no Brasil; desde a época imperial leis foram produzidas tratando das florestas, incluindo os Códigos Florestal e de Águas de 1934 e o Novo Código Florestal de 1965. A versão original do Código de 1965 proibiu a supressão de vegetação em áreas sensíveis – como enco...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Catarina
2016-02-01
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| Series: | Biotemas |
| Online Access: | https://periodicos.ufsc.br/index.php/biotemas/article/view/40747 |
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