Regularização de passivos decorrentes das infrações ao regime de Área de Preservação Permanente na lei de proteção da vegetação nativa
Política florestal não é tema novo no Brasil; desde a época imperial leis foram produzidas tratando das florestas, incluindo os Códigos Florestal e de Águas de 1934 e o Novo Código Florestal de 1965. A versão original do Código de 1965 proibiu a supressão de vegetação em áreas sensíveis – como enco...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Catarina
2016-02-01
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| Series: | Biotemas |
| Online Access: | https://periodicos.ufsc.br/index.php/biotemas/article/view/40747 |
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| Summary: | Política florestal não é tema novo no Brasil; desde a época imperial leis foram produzidas tratando das florestas, incluindo os Códigos Florestal e de Águas de 1934 e o Novo Código Florestal de 1965. A versão original do Código de 1965 proibiu a supressão de vegetação em áreas sensíveis – como encostas e margens de rios. Este estudo avalia a operacionalização do Programa de Regularização Ambiental na Microrregião de Florianópolis. Foram utilizadas como referências as normas correlatas ao tema e materiais disponibilizados em sítios eletrônicos de agências governamentais e ONGs. Os dados mostram que depois de três anos de vigência da Lei 12.651/2012, muito do que é exigido não foi implementado e os prazos são ignorados pela União. Pela nova lei agricultores com terras desmatadas terão de replantá-las, o que promoverá o reflorestamento de 30 milhões de hectares, mas a nova lei continua a ser difícil de aplicar, criando expectativa de impunidade para o desmatamento futuro. A partir desta análise, conclui-se que, se não houver pressão da sociedade civil, a Lei 12.651/2012 será uma lei revogada por falta de cumprimento. Isso requer maior informação sobre a lei e o quanto a preservação do ambiente afeta a vida diária de todos.
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| ISSN: | 0103-1643 2175-7925 |