Os regimes de responsabilização civil no novo Marco Legal para Inteligência Artificial: o Projeto de Lei nº 2.338/23
Este artigo examina propostas de regulação da responsabilidade civil por danos causados por sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, perpassando o projeto de lei n.º 21/2020 e tendo como foco o novo texto de Marco Legal da IA, o PL n.º 2.338/2023. Objetiva-se contribuir para o debate legi...
Saved in:
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Editora Fórum
2024-06-01
|
| Series: | International Journal of Digital Law |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/article/view/1261 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
| _version_ | 1849239191533125632 |
|---|---|
| author | Adriano Marques Manso Marcelo Junqueira Calixto |
| author_facet | Adriano Marques Manso Marcelo Junqueira Calixto |
| author_sort | Adriano Marques Manso |
| collection | DOAJ |
| description | Este artigo examina propostas de regulação da responsabilidade civil por danos causados por sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, perpassando o projeto de lei n.º 21/2020 e tendo como foco o novo texto de Marco Legal da IA, o PL n.º 2.338/2023. Objetiva-se contribuir para o debate legislativo com uma análise textual e crítica dos regimes de responsabilização delineados pelo PL n.º 2.338/2023 e a antecipação de questões e dificuldades a serem enfrentadas pelos agentes da cadeia de desenvolvimento e operação e vítimas de sistemas de IA. Além disso, identificam-se posturas que deverão ser adotadas pelos agentes de sistema de IA e autoridades competentes para o funcionamento equilibrado do sistema de responsabilidade proposto no PL n. 2.338/2023. |
| format | Article |
| id | doaj-art-5ebf8f1b9f8347c49b4b5dcff8405d10 |
| institution | Kabale University |
| issn | 2675-7087 |
| language | English |
| publishDate | 2024-06-01 |
| publisher | Editora Fórum |
| record_format | Article |
| series | International Journal of Digital Law |
| spelling | doaj-art-5ebf8f1b9f8347c49b4b5dcff8405d102025-08-20T04:01:08ZengEditora FórumInternational Journal of Digital Law2675-70872024-06-014311112910.47975/digital.law.vol.4.n.3.manso1265Os regimes de responsabilização civil no novo Marco Legal para Inteligência Artificial: o Projeto de Lei nº 2.338/23Adriano Marques Manso0https://orcid.org/0009-0009-5001-4658Marcelo Junqueira Calixto1https://orcid.org/0000-0001-6327-6125Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil)Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil)Este artigo examina propostas de regulação da responsabilidade civil por danos causados por sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, perpassando o projeto de lei n.º 21/2020 e tendo como foco o novo texto de Marco Legal da IA, o PL n.º 2.338/2023. Objetiva-se contribuir para o debate legislativo com uma análise textual e crítica dos regimes de responsabilização delineados pelo PL n.º 2.338/2023 e a antecipação de questões e dificuldades a serem enfrentadas pelos agentes da cadeia de desenvolvimento e operação e vítimas de sistemas de IA. Além disso, identificam-se posturas que deverão ser adotadas pelos agentes de sistema de IA e autoridades competentes para o funcionamento equilibrado do sistema de responsabilidade proposto no PL n. 2.338/2023.https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/article/view/1261inteligência artificialnovo marco legalpl n. 2.338/2023regimes de responsabilidade civilregulação |
| spellingShingle | Adriano Marques Manso Marcelo Junqueira Calixto Os regimes de responsabilização civil no novo Marco Legal para Inteligência Artificial: o Projeto de Lei nº 2.338/23 International Journal of Digital Law inteligência artificial novo marco legal pl n. 2.338/2023 regimes de responsabilidade civil regulação |
| title | Os regimes de responsabilização civil no novo Marco Legal para Inteligência Artificial: o Projeto de Lei nº 2.338/23 |
| title_full | Os regimes de responsabilização civil no novo Marco Legal para Inteligência Artificial: o Projeto de Lei nº 2.338/23 |
| title_fullStr | Os regimes de responsabilização civil no novo Marco Legal para Inteligência Artificial: o Projeto de Lei nº 2.338/23 |
| title_full_unstemmed | Os regimes de responsabilização civil no novo Marco Legal para Inteligência Artificial: o Projeto de Lei nº 2.338/23 |
| title_short | Os regimes de responsabilização civil no novo Marco Legal para Inteligência Artificial: o Projeto de Lei nº 2.338/23 |
| title_sort | os regimes de responsabilizacao civil no novo marco legal para inteligencia artificial o projeto de lei nº 2 338 23 |
| topic | inteligência artificial novo marco legal pl n. 2.338/2023 regimes de responsabilidade civil regulação |
| url | https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/article/view/1261 |
| work_keys_str_mv | AT adrianomarquesmanso osregimesderesponsabilizacaocivilnonovomarcolegalparainteligenciaartificialoprojetodeleino233823 AT marcelojunqueiracalixto osregimesderesponsabilizacaocivilnonovomarcolegalparainteligenciaartificialoprojetodeleino233823 |