Da inconstitucionalidade à inconvencionalidade do projeto para denúncia da convenção n. 169 da oit: análise á luz da jurisprudência da corte IDH

Da inconstitucionalidade à inconvencionalidade do projeto para denúncia da convenção n. 169 da oit: análise á luz da jurisprudência da corte IDH

A Convenção 169 da OIT Sobre os Povos Indígenas e Tribais, de 1989, ratificada pelo Brasil em 2002, é um importante marco normativo e o instrumento jurídico internacional mais importante na proteção dos povos indígenas. Com a previsão de instrumentos protetivos inovadores, o tratado rompe com a noçã...

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Main Authors: Alex Maciel de Oliveira, Sandra Regina Martini, Antonio Hilario Aguilera Urquiza
Format: Article
Language:Spanish
Published: Centro de Perfeccionamiento "Ricardo C. Nuñez" del Poder Judicial de la Provincia de Córdoba 2024-12-01
Series:Argumentos
Subjects:
denúncia à convenção 169 da oit
direitos dos povos indígenas
sistema interamericano
corte idh
Online Access:https://revistaargumentos.justiciacordoba.gob.ar/index.php/primera/article/view/373
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