Admissibilidade e validade das provas obtidas por interceptações telefônicas e o papel do Ministério Público
Este artigo analisa a admissibilidade e validade das provas obtidas por interceptações telefônicas, com enfoque na atuação do Ministério Público Brasileiro (MP). As interceptações são reguladas pela Lei 9.296/1996, que impõe requisitos rigorosos para sua autorização, como a necessidade de ordem judi...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2025-02-01
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| Series: | Boletim IBCCRIM |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1640 |
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| Summary: | Este artigo analisa a admissibilidade e validade das provas obtidas por interceptações telefônicas, com enfoque na atuação do Ministério Público Brasileiro (MP). As interceptações são reguladas pela Lei 9.296/1996, que impõe requisitos rigorosos para sua autorização, como a necessidade de ordem judicial fundamentada e a demonstração de justa causa. O artigo explora os critérios de admissibilidade das provas obtidas por esse meio e os desafios enfrentados pelo MP ao garantir que a medida seja conduzida dentro dos parâmetros legais, respeitando os direitos fundamentais e assegurando a eficácia investigativa na persecução penal. |
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| ISSN: | 1676-3661 2965-937X |