Os horizontes turvos do acesso à informação no Estado Democrático de direito: uma legislação simbólica em uma cultura de sombreamento
Este trabalho tem por tema a efetividade da Lei de Acesso à Informação. O trabalho está delimitado temporalmente na experiência brasileira contemporânea, ficando restrito espacialmente às bordas do Estado brasileiro. Disciplinarmente transita entre o Direito Constitucional, Administrativo e a Ciênci...
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| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Editora Fórum
2021-07-01
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| Series: | International Journal of Digital Law |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://journal.nuped.com.br/index.php/revista/article/view/510 |
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| Summary: | Este trabalho tem por tema a efetividade da Lei de Acesso à Informação. O trabalho está delimitado temporalmente na experiência brasileira contemporânea, ficando restrito espacialmente às bordas do Estado brasileiro. Disciplinarmente transita entre o Direito Constitucional, Administrativo e a Ciência política. O problema que move este artigo é: é a Lei nº 12.527/2011 como uma legislação simbólica? Seria o acesso à informação na Constituição de 1988 um fruto da chamada constitucionalização simbólica? A hipótese é a de que as condições procedimentos de realização da Lei de Acesso à Informação levam ao preenchimento dos conceitos de simbolismo legislativo. Objetiva-se, para a comprovação da hipótese, em um primeiro momento, estabelecer os marcos gerais da Lei de Acesso à Informação. Em um segundo momento, abordar a conceituação da legislação simbólica para, finalmente, concluir-se se a Lei de Acesso à Informação tem um desenho que torna possível a sua efetividade. Estes objetivos correspondem ao caminho trilhado no trabalho. A metodologia utilizada é a histórico-crítica, com o uso de técnicas de pesquisa bibliográfica. |
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| ISSN: | 2675-7087 |