O SIGILO DO PRONTUÁRIO MÉDICO EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Trata-se de estudo de caso, com uso de pesquisa bibliográfica e documental, de decisão do TJRS que denegou, por maioria, ordem de Habeas Corpus em favor de médico diretor de hospital que se negara a entregar prontuários médicos requisitados por autoridade policial em razão de sigilo profissional. Qu...

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Main Authors: José Armando Ferreira Oliveira, Roberta Marina Cioatto
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul 2024-12-01
Series:Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Subjects:
Online Access:https://revistadpers.emnuvens.com.br/defensoria/article/view/655
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Roberta Marina Cioatto
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institution Kabale University
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language Portuguese
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publisher Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
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