A UTILIZAÇÃO ADEQUADA DO DISTINGUISHING (DISTINÇÃO) E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO NA DINÂMICA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS
O Código de Processo Civil de 2015 apostou em um modelo de precedentes obrigatórios com a finalidade de assegurar segurança jurídica e tratamento isonômico de demandas repetitivas. Entretanto, a funcionalidade do modelo vinculante proposto depende da adequada utilização da técnica da distinção (dist...
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal do Tocantins
2024-12-01
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| Series: | Vertentes do Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/19522 |
| Tags: |
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