Desvãos do direito e desvios da educação: a justiça brasileira, a Constituição Federal e o orçamento
Although Brazilian electoral law determines the ineligibility of the public administrator whose accounts are refused, the Supreme Federal Court and the Electoral Superior Court consider that the rejection of accounts due to breaking of the minimum percentage that the Federal Constitution provide...
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| Main Author: | Pádua Fernandes |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | deu |
| Published: |
Universidade Nove de Julho - Uninove
2006-01-01
|
| Series: | EccoS – Revista Científica |
| Online Access: | http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=71580107 |
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