Os efeitos da Lei de acesso à Informação: uma revisão de literatura a partir da sua implementação no contexto da Administração Pública Brasileira

Desde sua promulgação, em 2011, a LAI representou uma importante iniciativa do governo federal brasileiro rumo à uma maior transparência, accountability, democracia e participação social. Desde então, um amplo conjunto de estudos se interessou em entender sua implementação no contexto da administraç...

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Main Authors: Lizandro Lui, Ana Paula Bomfim, Gelia Machado, Maria Tereza Veloso
Format: Article
Language:English
Published: Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação Ibict/UFRJ 2023-06-01
Series:Liinc em Revista
Subjects:
Online Access:https://revista.ibict.br/liinc/article/view/6309
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Description
Summary:Desde sua promulgação, em 2011, a LAI representou uma importante iniciativa do governo federal brasileiro rumo à uma maior transparência, accountability, democracia e participação social. Desde então, um amplo conjunto de estudos se interessou em entender sua implementação no contexto da administração pública brasileira. A partir de uma revisão de literatura se objetivou compreender quais foram os avanços e desafios da implementação da LAI na última década. Observou-se que a maioria dos estudos busca compreender a partir da dimensão da conformidade e ainda há poucos debates envolvendo efeitos, conquistas e principais desafios remanescentes no que tange à implementação
ISSN:1808-3536