A lei Henry Borel (lei 14.344/2022) e o direito penal simbólico

A lei Henry Borel (lei 14.344/2022) e o direito penal simbólico

O artigo analisa a Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022) em relação ao conceito de Direito Penal Simbólico, verificando sua compatibilidade com os princípios penais fundamentais. O trabalho é baseado em pesquisa teórica por revisão bibliográfica. Primeiramente, apresenta-se o princípio da legalidade, o...

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Bibliographic Details
Main Authors: Bernardo Picanço Bensi Campinho, Hamilton Gonçalves Ferraz
Format: Article
Language:English
Published: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2024-07-01
Series:Boletim IBCCRIM
Subjects:
lei henry borel
criminalização
direito penal simbólico
Online Access:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1563
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