Juridicização e judicialização da saúde pelo Ministério Público de Minas Gerais entre 2016 e 2020
O Ministério Público, com a promulgação da Constituição de 1988, consolidou-se como instituição à qual foi atribuído o papel de zelar para que os poderes públicos e os serviços de relevância pública respeitem os direitos assegurados constitucionalmente. Desse papel decorre a estreita ligação entre a...
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2023-12-01
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| Series: | Revista de Direito Sanitário |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/200220 |
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