Breves considerações acerca das políticas “crimigratórias” durante a crise da COVID-19

A Lei de Migração foi celebrada pela sociedade civil brasileira pela inovação em temas de Direitos Humanos. Entre os princípios dirigentes da nova política migratória brasileira está o da não criminalização da migração. Contudo, normativas adotadas pelo Poder Executivo posteriormente mitigaram a gar...

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Bibliographic Details
Main Author: Leonardo Bortolozzo Rossi
Format: Article
Language:English
Published: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2024-07-01
Series:Boletim IBCCRIM
Subjects:
Online Access:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1443
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