Desafios e perspectivas para a construção de um instrumento jurídico vinculante em direitos humanos e empresas
Resumo O artigo analisa a pertinência da elaboração de um instrumento internacional vinculante que responsabilize diretamente as empresas transnacionais pelas violações de Direitos Humanos decorrentes de suas atividades. A partir do referencial da arquitetura da impunidade e da utilização de exame d...
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Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
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| author | Manoela Carneiro Roland Daniel Maurício de Aragão Paola Durso Angelucci Arindo Augusto Duque Neto Gabriel Coutinho Galil Rafael Carrano Lelis |
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| description | Resumo O artigo analisa a pertinência da elaboração de um instrumento internacional vinculante que responsabilize diretamente as empresas transnacionais pelas violações de Direitos Humanos decorrentes de suas atividades. A partir do referencial da arquitetura da impunidade e da utilização de exame documental e de revisão bibliográfica jurídico-compreensiva, analisa-se a insuficiência do atual framework composto pelos Princípios Orientadores e se evidenciam os desafios apresentados para a construção de um instrumento internacional complementar a tal conjunto normativo. Nessa perspectiva, o artigo examina os trabalhos desenvolvidos no âmbito das Nações Unidas que objetivam a regulação das transnacionais, desde a década de 1970 até o atual processo de elaboração de um tratado em Direitos Humanos e Empresas. Apontam-se, ainda, os desafios jurídicos e políticos para a elaboração de um instrumento vinculante, seu consequente conteúdo e alcance, visando à superação da arquitetura da impunidade. |
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| institution | Kabale University |
| issn | 2317-6172 |
| language | English |
| publisher | Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito |
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| series | Revista Direito GV |
| spelling | doaj-art-2b76e70fe1ad43d980a1f8c3bb7fdcee2025-02-02T11:50:29ZengFundação Getúlio Vargas, Escola de DireitoRevista Direito GV2317-617214239341710.1590/2317-6172201817S1808-24322018000200393Desafios e perspectivas para a construção de um instrumento jurídico vinculante em direitos humanos e empresasManoela Carneiro RolandDaniel Maurício de AragãoPaola Durso AngelucciArindo Augusto Duque NetoGabriel Coutinho GalilRafael Carrano LelisResumo O artigo analisa a pertinência da elaboração de um instrumento internacional vinculante que responsabilize diretamente as empresas transnacionais pelas violações de Direitos Humanos decorrentes de suas atividades. A partir do referencial da arquitetura da impunidade e da utilização de exame documental e de revisão bibliográfica jurídico-compreensiva, analisa-se a insuficiência do atual framework composto pelos Princípios Orientadores e se evidenciam os desafios apresentados para a construção de um instrumento internacional complementar a tal conjunto normativo. Nessa perspectiva, o artigo examina os trabalhos desenvolvidos no âmbito das Nações Unidas que objetivam a regulação das transnacionais, desde a década de 1970 até o atual processo de elaboração de um tratado em Direitos Humanos e Empresas. Apontam-se, ainda, os desafios jurídicos e políticos para a elaboração de um instrumento vinculante, seu consequente conteúdo e alcance, visando à superação da arquitetura da impunidade.http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322018000200393&lng=en&tlng=enDireitos humanos e empresasprincípios orientadoresONUinstrumento vinculante internacionalarquitetura da impunidade |
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