prisão administrativa de militares por indisciplina e sua (in)compatibilidade com o regime democrático
O principal objetivo do presente artigo é diagnosticar e refletir criticamente sobre o descompasso da previsão constitucional da prisão administrativa de militares com as demais previsões da Constituição de 1988. Como problemática central tem-se o questionamento sobre se esse tipo de prisão, realiza...
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| Main Authors: | Bruno Cavalcante Leitão Santos, Francisco de Assis de França Júnior |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2022-08-01
|
| Series: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/702 |
| Tags: |
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