prisão administrativa de militares por indisciplina e sua (in)compatibilidade com o regime democrático

O principal objetivo do presente artigo é diagnosticar e refletir criticamente sobre o descompasso da previsão constitucional da prisão administrativa de militares com as demais previsões da Constituição de 1988. Como problemática central tem-se o questionamento sobre se esse tipo de prisão, realiza...

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Bibliographic Details
Main Authors: Bruno Cavalcante Leitão Santos, Francisco de Assis de França Júnior
Format: Article
Language:English
Published: Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal 2022-08-01
Series:Revista Brasileira de Direito Processual Penal
Subjects:
Online Access:https://revista.ibraspp.com.br/RBDPP/article/view/702
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