Judicial review: podemos tirar algum proveito da PEC 33/2011?

Resumo O presente trabalho busca analisar a atual relação entre os poderes Judiciário e Legislativo, com ênfase na edição da PEC n. 33/2011. Serão analisados os motivos e as propostas do Parlamento para buscar restringir a atuação do STF no controle de constitucionalidade, bem como o debate acadêmic...

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Main Author: Leonardo Varella Giannetti
Format: Article
Language:English
Published: Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
Series:Revista Direito GV
Subjects:
Online Access:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1808-24322016000100125&lng=en&tlng=en
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publisher Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito
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