A natureza da responsabilidade das empresas à luz da Lei do Planejamento Familiar (9.263/1996)

A natureza da responsabilidade das empresas à luz da Lei do Planejamento Familiar (9.263/1996)

O artigo pretende debater a natureza das sanções impostas às pessoas jurídicas no âmbito da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996). Essa estratégia legislativa coloca em discussão se a legislação pretendeu apresentar uma modalidade autêntica de responsabilização penal empresarial ou se, do co...

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Main Authors: Dr. Alamiro Velludo Salvador Netto, Dr. Leandro Sarcedo
Format: Article
Language:English
Published: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2023-04-01
Series:Boletim IBCCRIM
Subjects:
direito penal;
responsabilidade penal;
pessoa jurídica;
efeitos da condenação;
planejamento familiar;
Online Access:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/464
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