O direito à educação aos privados de liberdade no Brasil e o papel do FUNPEN no seu financiamento = The right to education for prisoners in Brazil and the role of FUNPEN in its financing = El derecho a la educación a los privados de libertad en Brasil y el papel del FUNPEN en su financiación
Este estudo teve por objetivo analisar o papel do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) no financiamento das atividades educacionais, no esforço do Estado brasileiro, em promover a reinserção social dos privados de liberdade no período de 2014 a 2018. Trata-se de uma pesquisa quanti-qualitativa paut...
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| Published: |
Editora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - EDIPUCRS
2022-01-01
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| Series: | Educação |
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| Online Access: | https://revistaseletronicas.pucrs.br/index.php/faced/article/view/33887/27421 |
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| author | Carvalho, Fabrício Aarão Freire |
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| description | Este estudo teve por objetivo analisar o papel do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) no financiamento das atividades educacionais, no esforço do Estado brasileiro, em promover a reinserção social dos privados de liberdade no período de 2014 a 2018. Trata-se de uma pesquisa quanti-qualitativa pautada na análise de dados estatísticos e financeiros, na revisão bibliográfica e estudo documental do arcabouço legal que orienta o funcionamento do sistema penitenciário e do FUNPEN. A pesquisa revelou que temos um sistema penitenciário com unidades prisionais precárias, superlotadas, sem condições estruturais e de recursos humanos necessários para cumprir o seu papel de reintegração social por meio da educação a um público majoritariamente jovem e com baixa escolaridade, cuja política de financiamento, vem sendo marcada por problemas na fiscalização, no processo de prestação de contas, pelo contingenciamento de seus recursos e consequente desvios de suas finalidades para garantir o superávit primário governamental |
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| institution | Kabale University |
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| publishDate | 2022-01-01 |
| publisher | Editora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - EDIPUCRS |
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