Considerações sobre a possibilidade da adesão da comunidade à convenção Europeia dos direitos do homem
À primeira vista pode parecer pouco compreensível que duas ordens jurídicas, resultantes da convenção Europeia dos direitos do homem (CEDH) e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), que foram criadas quase simultaneamente e no mesmo contexto regional, a Europa, tenham prescindido, quando d...
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| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Católica Portuguesa, Instituto de Gestão e das Organizações da Saúde
1993-01-01
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| Series: | Gestão e Desenvolvimento |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.ucp.pt/index.php/gestaoedesenvolvimento/article/view/174 |
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| Summary: | À primeira vista pode parecer pouco compreensível que duas ordens jurídicas, resultantes da convenção Europeia dos direitos do homem (CEDH) e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), que foram criadas quase simultaneamente e no mesmo contexto regional, a Europa, tenham prescindido, quando da sua implementação, da previsão de um qualquer mecanismo de coordenação entre ambas. É fácil de ver, no entanto, que a criação de um mercado comum do carvão e do aço parecia não interferir, em razão da matéria, com direitos fundamentais. Por outro lado, os Estados vinculados por cada um dos tratados não coincidiam totalmente. |
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| ISSN: | 0872-556X 2184-5638 |