O Ministério Público e a Justiça Negocial no Brasil: entre a obrigatoriedade e a discricionariedade

O Ministério Público e a Justiça Negocial no Brasil: entre a obrigatoriedade e a discricionariedade

A consolidação da Justiça Negocial trouxe novos desafios para serem pensados em nosso sistema processual, notadamente quanto ao papel dos sujeitos processuais. O artigo busca entender as funções pertinentes ao Ministério Público, em particular no que toca à obrigação de propor a ação penal de inicia...

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Bibliographic Details
Main Author: Dr. Ivan Candido da Silva de Franco
Format: Article
Language:English
Published: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2023-09-01
Series:Boletim IBCCRIM
Subjects:
ministério público
justiça negocial
obrigatoriedade
discricionariedade
Online Access:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/731
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