Os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental como instrumento de controle para uma gestão integrada dos recursos minerais marinhos
O artigo tem o objetivo de analisar os limites da função de poder de polícia do licenciamento ambiental para a promoção da gestão integrada dos recursos minerais marinhos, uma vez que o licenciamento ambiental se apresenta como um instrumento de gestão. A metodologia empregada no estudo foi o mapeam...
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| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
PUCPRESS
2021-12-01
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| Series: | Revista de Direito Econômico e Socioambiental |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/28686 |
| Tags: |
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