O Conselho Nacional de Justiça e o problema da judicialização das políticas públicas de saúde

O Conselho Nacional de Justiça e o problema da judicialização das políticas públicas de saúde

Aborda o exercício do poder normativo pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a fim de compreender sua relevância normativa no cenário de intensificação do controle judicial das políticas públicas de saúde no Brasil nos últimos anos. Para tanto, baseia-se em pesquisas documentais e bibliográficas...

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Main Authors: Pedro Germano dos Anjos, Gabrielle Cruz Oliveira
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Conselho Nacional de Justiça 2020-06-01
Series:Revista CNJ
Subjects:
Direito à saúde
Controle orçamentário
poder normativo
Online Access:https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/119
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