O Conselho Nacional de Justiça e o problema da judicialização das políticas públicas de saúde
Aborda o exercício do poder normativo pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a fim de compreender sua relevância normativa no cenário de intensificação do controle judicial das políticas públicas de saúde no Brasil nos últimos anos. Para tanto, baseia-se em pesquisas documentais e bibliográficas...
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| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Conselho Nacional de Justiça
2020-06-01
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| Series: | Revista CNJ |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/119 |
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| Summary: | Aborda o exercício do poder normativo pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a fim de compreender sua relevância normativa no cenário de intensificação do controle judicial das políticas públicas de saúde no Brasil nos últimos anos. Para tanto, baseia-se em pesquisas documentais e bibliográficas para envidar por apresentar uma contextualização do fenômeno e um histórico da jurisprudência referente ao direito à saúde no país e a influência do CNJ nesse processo. Ademais, trata da legitimidade do poder normativo do Conselho e seu impacto nesse campo mediante a Recomendação nº 31/2010, cujos traços são observados em teses recentes do Supremo Tribunal Federal – STF. Assim, percebe-se a pertinência desse ato normativo no aprimoramento das fundamentações das decisões e em uma análise interdisciplinar do problema pela magistratura.
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| ISSN: | 2525-4502 |