A regulação do uso de animais no Brasil do século XX e o processo de formação do atual regime aplicado à pesquisa biomédica Regulation of the use of animals in Brazil in the twentieth century and the process of forming the current regime applied to biomedical research

A regulação do uso de animais no Brasil do século XX e o processo de formação do atual regime aplicado à pesquisa biomédica Regulation of the use of animals in Brazil in the twentieth century and the process of forming the current regime applied to biomedical research

O artigo analisa a política pública e regulatória do Brasil sobre o uso de animais no ensino e na pesquisa biomédica. Aborda o arcabouço institucional-legal e a situação jurídica da proteção dos animais no país, além do debate legislativo que resultou na promulgação da lei 11.794/2008, que estabelec...

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Main Authors: Carlos José Saldanha Machado, Ana Tereza Pinto Filipecki, Márcia de Oliveira Teixeira, Helena Espellet Klein
Format: Article
Language:English
Published: Fundação Oswaldo Cruz, Casa de Oswaldo Cruz 2010-03-01
Series:História, Ciências, Saúde: Manguinhos
Subjects:
espaço de regulação nacional
informação legislativa em saúde e em meio ambiente
pesquisa biomédica
uso de animais na pesquisa científica
Brasil
legislative information on health and the environment
biomedical research
the use of animals in scientific research
Brazil
Online Access:http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0104-59702010000100006
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Summary:O artigo analisa a política pública e regulatória do Brasil sobre o uso de animais no ensino e na pesquisa biomédica. Aborda o arcabouço institucional-legal e a situação jurídica da proteção dos animais no país, além do debate legislativo que resultou na promulgação da lei 11.794/2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais. Ressalta algumas características do atual regime regulatório e tece considerações de ordem teórico-metodológica, voltadas para a ampliação do entendimento do fenômeno investigado.<br>The article analyzes Brazilian public policy and legislation concerning the use of animals in teaching and biomedical research. It examines the institutional and judicial framework and legal status of animal protection in Brazil, including the legislative debate that preceded enactment of Law 11.794/2008, which defined procedures to be employed in the scientific use of animals. It underscores certain features of current regulatory practice and also explores considerations of a theoretical and methodological nature, with a view to broadening our understanding of the question.
ISSN:0104-5970
1678-4758

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