O ANPP como instrumento de apoio às vítimas
Analisar o acordo de não persecução penal (ANPP) pelo viés protetivo em defesa da vítima é o objetivo principal deste artigo. Por meio de revisão bibliográfica, realiza-se, de início, um breve histórico do direito das vítimas, no âmbito processual penal, as influências dos documentos internacionais,...
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| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-12-01
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| Series: | Boletim IBCCRIM |
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