A Lei nº 14.133 (Brasil, 2021), as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo na saúde e a busca pelo desenvolvimento de tecnologia
A realidade do sistema público de saúde demanda constantes medidas de inovação e aperfeiçoamento, tendo em vista a necessidade de avanço nos níveis de exigência da população (maior satisfação da dignidade humana), em meio à perspectiva de evolução dos direitos fundamentais. Nesse aspecto, buscou-se...
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Fortaleza
2025-08-01
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| Series: | Pensar |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/15890 |
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| Summary: | A realidade do sistema público de saúde demanda constantes medidas de inovação e aperfeiçoamento, tendo em vista a necessidade de avanço nos níveis de exigência da população (maior satisfação da dignidade humana), em meio à perspectiva de evolução dos direitos fundamentais. Nesse aspecto, buscou-se analisar se a abertura concedida pela Lei nº 14.133 (Brasil, 2021) para que se permita inserir novas tecnologias junto ao sistema de saúde, por meio de contratação direta, seria eficaz para se promover o desenvolvimento desse sistema ou se promoveria ainda mais dependência do país, em relação a empresas privadas, especialmente advindas de países desenvolvidos (com recursos para estimular empresas nacionais a adquirir conhecimento, maquinário e demais insumos). Por meio das estratégias de pesquisa qualitativa, em que se analisou documentos (atos normativos e decisões de órgão de controle externo), bem como mediante análise crítico-reflexiva sobre o estado da arte, constatou-se que a apontada lei geral de licitações e contratos, ao possibilitar a compra de tecnologia pelo sistema público de saúde de empresas privadas especialmente advindas dos países desenvolvidos, mantém a dependência do Brasil, frente a essas nações. Além disso, não se constatou iniciativa relevante do Governo Federal para se alterar tal realidade.
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| ISSN: | 1519-8464 2317-2150 |