A (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da prisão processual exclusivamente em razão da reincidência
O presente artigo tem como objetivo analisar a (in)constitucionalidade do artigo 310, §2° do Código de Processo Penal brasileiro, no tocante específico à reincidência como fundamento, por si só, para decretação ou manutenção da prisão processual. A partir da análise da Constituição Federal, da doutr...
Saved in:
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-01-01
|
| Series: | Boletim IBCCRIM |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/971 |
| Tags: |
Add Tag
No Tags, Be the first to tag this record!
|
| _version_ | 1849721337726107648 |
|---|---|
| author | Fernando de Oliveira Zonta Amanda Pilon Barsoumian |
| author_facet | Fernando de Oliveira Zonta Amanda Pilon Barsoumian |
| author_sort | Fernando de Oliveira Zonta |
| collection | DOAJ |
| description | O presente artigo tem como objetivo analisar a (in)constitucionalidade do artigo 310, §2° do Código de Processo Penal brasileiro, no tocante específico à reincidência como fundamento, por si só, para decretação ou manutenção da prisão processual. A partir da análise da Constituição Federal, da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conclui-se pela inconstitucionalidade de referido dispositivo, pois viola, dentre outros princípios constitucionais, a presunção de inocência. Outrossim, a partir da análise da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conclui-se pela inconvencionalidade do referido dispositivo, pois denota um resgate do famigerado Direito Penal do autor. |
| format | Article |
| id | doaj-art-053741ef0d5f45e3a150e85220244fdd |
| institution | DOAJ |
| issn | 1676-3661 2965-937X |
| language | English |
| publishDate | 2024-01-01 |
| publisher | Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) |
| record_format | Article |
| series | Boletim IBCCRIM |
| spelling | doaj-art-053741ef0d5f45e3a150e85220244fdd2025-08-20T03:11:42ZengInstituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)Boletim IBCCRIM1676-36612965-937X2024-01-01283362628971A (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da prisão processual exclusivamente em razão da reincidênciaFernando de Oliveira Zonta0Amanda Pilon Barsoumian1https://orcid.org/0000-0002-5696-842XPontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUCSP - São Paulo/SPUniversidade Federal de São Paulo - UNIFESP - São Paulo/SPO presente artigo tem como objetivo analisar a (in)constitucionalidade do artigo 310, §2° do Código de Processo Penal brasileiro, no tocante específico à reincidência como fundamento, por si só, para decretação ou manutenção da prisão processual. A partir da análise da Constituição Federal, da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conclui-se pela inconstitucionalidade de referido dispositivo, pois viola, dentre outros princípios constitucionais, a presunção de inocência. Outrossim, a partir da análise da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conclui-se pela inconvencionalidade do referido dispositivo, pois denota um resgate do famigerado Direito Penal do autor.https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/971reincidênciaprisão processual“lei anticrime” |
| spellingShingle | Fernando de Oliveira Zonta Amanda Pilon Barsoumian A (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da prisão processual exclusivamente em razão da reincidência Boletim IBCCRIM reincidência prisão processual “lei anticrime” |
| title | A (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da prisão processual exclusivamente em razão da reincidência |
| title_full | A (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da prisão processual exclusivamente em razão da reincidência |
| title_fullStr | A (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da prisão processual exclusivamente em razão da reincidência |
| title_full_unstemmed | A (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da prisão processual exclusivamente em razão da reincidência |
| title_short | A (in)constitucionalidade e a (in)convencionalidade da prisão processual exclusivamente em razão da reincidência |
| title_sort | in constitucionalidade e a in convencionalidade da prisao processual exclusivamente em razao da reincidencia |
| topic | reincidência prisão processual “lei anticrime” |
| url | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/971 |
| work_keys_str_mv | AT fernandodeoliveirazonta ainconstitucionalidadeeainconvencionalidadedaprisaoprocessualexclusivamenteemrazaodareincidencia AT amandapilonbarsoumian ainconstitucionalidadeeainconvencionalidadedaprisaoprocessualexclusivamenteemrazaodareincidencia AT fernandodeoliveirazonta inconstitucionalidadeeainconvencionalidadedaprisaoprocessualexclusivamenteemrazaodareincidencia AT amandapilonbarsoumian inconstitucionalidadeeainconvencionalidadedaprisaoprocessualexclusivamenteemrazaodareincidencia |