Notas acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais
O presente artigo possui como intenção principal sistematizar o debate acerca do Controle de Constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. Pretende-se realizar uma introdução geral do tema abordando aspectos teóricos e doutrinários fundamentais para o tema, orientando-os com a leitura da...
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| Published: |
Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
2024-12-01
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| Series: | Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania |
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| author | Alberto de Moraes Papaléo Paes Érika Luciane da Costa Nunes |
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| description | O presente artigo possui como intenção principal sistematizar o debate acerca do Controle de Constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. Pretende-se realizar uma introdução geral do tema abordando aspectos teóricos e doutrinários fundamentais para o tema, orientando-os com a leitura da Constituição Federal e da Jurisprudência afeta ao assunto. Ao fim, procuraremos responder à pergunta: como os cidadãos dos municípios podem questionar, num processo democrático, a constitucionalidade de decretos municipais a luz do Controle de Constitucionalidade? Para tanto apresentaremos uma explicação sistemática acerca dos modelos de jurisdição constitucional adotados pelo Brasil e, em especial, o estudo e aplicação prática do modelo concentrado a luz da atuação constitucional do Supremo Tribunal Federal. |
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| publisher | Instituto de Direito Constitucional e Cidadania |
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