Notas acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais
O presente artigo possui como intenção principal sistematizar o debate acerca do Controle de Constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. Pretende-se realizar uma introdução geral do tema abordando aspectos teóricos e doutrinários fundamentais para o tema, orientando-os com a leitura da...
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| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto de Direito Constitucional e Cidadania
2024-12-01
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| Series: | Revista do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistadoidcc.com.br/index.php/revista/article/view/212 |
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| Summary: | O presente artigo possui como intenção principal sistematizar o debate acerca do Controle de Constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. Pretende-se realizar uma introdução geral do tema abordando aspectos teóricos e doutrinários fundamentais para o tema, orientando-os com a leitura da Constituição Federal e da Jurisprudência afeta ao assunto. Ao fim, procuraremos responder à pergunta: como os cidadãos dos municípios podem questionar, num processo democrático, a constitucionalidade de decretos municipais a luz do Controle de Constitucionalidade? Para tanto apresentaremos uma explicação sistemática acerca dos modelos de jurisdição constitucional adotados pelo Brasil e, em especial, o estudo e aplicação prática do modelo concentrado a luz da atuação constitucional do Supremo Tribunal Federal. |
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| ISSN: | 1808-9143 2596-0075 |