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    O conceito de bem jurídico na doutrina de Juarez Tavares

    O conceito de bem jurídico na doutrina de Juarez Tavares by Eliana Khader, Gisela França

    Published 2023-12-01
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    Noções básicas sobre culpabilidade no direito penal:

    Noções básicas sobre culpabilidade no direito penal: by Gisela França da Costa

    Published 2025-07-01
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    Breves apontamentos sobre estado de coisas inconstitucional e a ADPF 347 do STF à luz do sistema carcerário brasileiro

    Breves apontamentos sobre estado de coisas inconstitucional e a ADPF 347 do STF à luz do sistema carcerário brasileiro by Gisela França da Costa, Guilherme Pereira Andrade, Phâmella Paula da Silva

    Published 2024-03-01
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