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    A (in)constitucionalidade da taxa zero para microempreendedores individuais: entre o tratamento favorecido às microempresas e a autonomia municipal

    A (in)constitucionalidade da taxa zero para microempreendedores individuais: entre o tratamento favorecido às microempresas e a autonomia municipal by Giovani da Silva Corralo, Fernando Blum

    Published 2024-05-01
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    A Súmula Vinculante n. 13 e a nomeação de diretores de agências reguladoras e embaixadores

    A Súmula Vinculante n. 13 e a nomeação de diretores de agências reguladoras e embaixadores by Giovani da Silva Corralo, Fernanda Rotta Zanella

    Published 2021-12-01
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    Censura e liberdade de expressão

    Censura e liberdade de expressão by Ana Carolina Prodorutti Alves, Giovani da Silva Corralo

    Published 2023-01-01
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