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    A vedação do bis in idem na relação entre direito penal e direito administrativo sancionador e o princípio da independência mitigada

    A vedação do bis in idem na relação entre direito penal e direito administrativo sancionador e o princípio da independência mitigada by Bruno Tadeu Buonicore, Gilmar Mendes

    Published 2024-07-01
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    Tráfico de drogas e princípio da insignificância: uma possibilidade dogmática

    Tráfico de drogas e princípio da insignificância: uma possibilidade dogmática by Bruno Tadeu Buonicore, Gilmar Mendes

    Published 2023-12-01
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