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    Acordo de Não Persecução Penal e a Linguagem da Efetividade: análise crítica das medidas aplicadas nacionalmente (jan-jun/2021)

    Acordo de Não Persecução Penal e a Linguagem da Efetividade: análise crítica das medidas aplicadas nacionalmente (jan-jun/2021) by Caroline Aparecida Schavetock Oliveira, Rafael Vieira de Mello Lopes, Vanessa Steigleder Neubauer, Antônio Escandiel de Souza, Lucimara Rocha de Souza, Sirlei de Lourdes Lauxen, Ketlin Tainá Rodrigues Brondolt, Maria Eduarda Batu Abreu

    Published 2025-06-01
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