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    Crítica à suspensão da eficácia do art. 3º-a do CPP

    Crítica à suspensão da eficácia do art. 3º-a do CPP by Bruno Augusto Vigo Milanez

    Published 2024-07-01
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    Excesso de linguagem na decisão de pronúncia:

    Excesso de linguagem na decisão de pronúncia: by Bruno Augusto Vigo Milanez, Alexandre Lima Wunderlich

    Published 2025-03-01
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