Regulação Realmente Responsiva e a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho no Brasil: estudo de caso sobre plataformas digitais de trabalho - Bruna Vasconcelos de Carvalho (Revista de Direito Setorial e Regulatório)
[Propósito]O artigo identifica os principais desafios para a Auditoria-Fiscaldo Trabalho na implementação de umaregulação realmente responsivana fiscalização de empresas de plataformas digitais, notadamente aquelas voltadas para a prestação de serviços baseados em localização. [Metodologia/abordagem/design]Para os fins desta pesquisa, conduziu-seum estudo de caso, mediante aplicação de modelo analítico de regulação realmenteresponsiva,sobre ainspeçãolaboral nas empresas “iFood.com Agência de Restaurantes Online S.A.” e “Rappi Brasil Intermediação de Negócios LTDA”,pela Superintendência Regional doTrabalho noRio de Janeiro, no período de novembro de 2021 a maio de 2023. As informações levantadas nessa operação, conforme relatório final apresentado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, foram aplicadas no quadro de tarefaselaboradopor Robert Baldwin e Julia Black(2007),no artigo “Really Responsive Regulation”.O quadro analítico propostopor Baldwin e Blackpossibilita identificaros aspectospráticos que devem ser enfrentados para a efetividade de uma regulação responsiva, servindo, assim, como instrumentodiagnóstico dedeficiências operacionais da atuação dosAuditores-Fiscaisdo Trabalho na fiscalização de empresas de plataformas digitais.[Resultados]Com base na metodologia proposta, oartigo evidenciaque a Auditoria-Fiscal do Trabalho enfrentadeficiências nos quatro elementos centrais de análise, a saber: detecção de comportamento indesejado; resposta ao comportamento não desejado, mediante instrumentos e estratégias; aplicação dos instrumentos e estratégias na prática; avaliação do sucessoou fracassodos instrumentos e estratégias utilizados; e modificação, quando necessário.[Implicações práticas]O estudo realizado permite apontar a necessidade deconformações não apenas na disciplina dos procedimentos administrativos adotados internamente pela Auditoria-fiscal do Trabalho, mas, principalmente, a necessidade de aproximação da atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho com o universo regulatório em queestá inserida. Uma regulação realmente responsiva habilitaria a Auditoria-Fiscal do Trabalho adesenvolver melhores instrumentos e estratégias, mediantea cooperação interinstitucional com outros órgãos da Administração e Judiciário, de modo a potencializar a resposta do Estado e a efetividaderegulatória. [Originalidade/relevância do texto]O artigo se desenvolve em meio a um cenário de disputasobre a natureza das relações de trabalho e as melhores abordagensregulatóriaspara promover o trabalho decente em empresas de plataformasdigitais. A análise apresentada ilumina uma nova perspectiva do debate sob o enfoque da regulação responsiva.