DIREITOS LGBTQ+ ENTRE ESTUDOS INTERNACIONAIS QUEER E A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2024v85p65 - Fabrício Bertini Pasquot Polido; Mariana Karla de Faria (Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais)
O presente artigo analisa os contornos normativos de litígios envolvendo Estados e indivíduos submetidos à Corte Europeia de Direitos Humanos e que discutem o reconhecimento de direitos fundamentais de pessoas LGBTQ+. O trabalho busca examinar como a jurisprudência da Corte tem enfrentado a aplicação de direitos LGBTQ+ e a interpretação de questões relativas ao direito à identidade de gênero. A partir de uma análise orientada para os estudos internacionalistas queer (‘queer international studies’), o trabalho explora as potencialidades de construção de uma jurisprudência internacional baseada na ruptura e transformação, orientada para o reconhecimento de direitos de gays, lésbicas, transexuais, intersex, bem como, promover o estudo dos reflexos da teoria queer no direito internacional. A investigação parte da pesquisa teórico-investigativa, legal-comparativa e do método indutivo, considerando a relevância dos casos submetidos à Corte Europeia de Direitos Humanos e a necessidade de interpretação dos preceitos legais e constitucionais, a partir da teoria queer. A proposta recupera, igualmente, objetivos de proteção do direito à diversidade, à autodeterminação da comunidade LGBTQ+ e a aplicação efetiva de direitos fundamentais em escala global. Desse modo, a despeito da expansão de liberdades e garantias no sistema europeu de direitos humanos nas últimas décadas, do alargamento do âmbito de aplicação de direitos LGBTQ+ e de uma interpretação dinâmica e evolutiva do texto da Convenção Europeia, conclui-se pela necessidade de construção de uma jurisprudência autenticamente queer para esses grupos minoritários. O aumento da procura desses grupos para fazer valer seus direitos na ordem internacional ultrapassa a concepção de distinções binárias – como masculino/feminino e redução a vieses e estereótipos-, possibilitando a aperfeiçoamentos de aspectos sociais, éticos e científicos do direito internacional de direitos humanos na Europa.