A existência de vagas ociosas em universidades públicas como afronta ao direito fundamental social à educação - Leonardo Simchen Trevisan; Salin Matheus Mota da Cunha (Revista de Direito)
O presente artigo busca demonstrar que a existência de vagas ociosas em universidades públicas, quando decorrente da ausência de aproveitamento racional dos candidatos no respectivo processo seletivo, é incompatível com o direito fundamental social à educação. Afirma-se que é dever do Estado garantir, no âmbito do ensino superior, a máxima efetividade desse direito social, tanto em nível de graduação quanto de pós-graduação, o que não se coaduna com processos seletivos que culminam em um considerável número de vagas não preenchidas. Nesse sentido, postulantes que, embora não tenham estado entre os classificados, tiveram desempenho suficiente na seleção podem buscar a matrícula na via judicial, situação que está sendo admitida, ainda que de modo esparso, pela jurisprudência. Para evitar isso, afigura-se indispensável que os órgãos responsáveis pelos processos seletivos de cada universidade pública prevejam mecanismos nos seus editais que possibilitem o aproveitamento de vagas ociosas por candidatos aprovados.