Aborto: uma questão de direitos humanos das mulheres - Mariângela Gama de Magalhães Gomes (Boletim IBCCRIM)
A partir da contextualização da criminalização do aborto no atual código penal brasileiro e da mudança de valores relacionada à proteção da mulher ao longo do tempo, são analisados documentos internacionais de proteção de direitos humanos para concluir pela inadequação de tal criminalização e necessidade de adequação do direito penal aos compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil.