As isenções sobre o rendimento obtido pelas associações de municípios portuguesas - Daniel Taborda; Nuno Lemos Jorge (Revista Jurídica Portucalense)
A partir de diversas decisões judiciais relativas à isenção de imposto sobre o rendimento de uma associação de municípios em particular, o artigo procura recortar o perímetro dessa isenção, descrever as suas caraterísticas essenciais e analisar a natureza jurídica das associações de municípios em geral. O objetivo do artigo é contribuir para o aperfeiçoamento do atual regime de tributação do rendimento das associações de municípios, evitando futuros litígios judiciais.