O Estado como Acionista Minoritário nas Sociedades Privadas - Pedro de Menezes Niebuhr; Luiz Eduardo Alterburg de Assis (Sequência: Estudos Juridicos e Politicos)
O artigo analisa o fenômeno da participação minoritária do Estado nas sociedades empresárias. Aborda-se: (i) as principais ca- racterísticas das empresas estatais e o que as diferencia das empresas controladas; (ii) a forma como o Estado pode assumir a condição de acionista controlador sem a maioria do capital social e as implicações desse controle no regime jurídico dessas sociedades; (iii) o regime jurídico das sociedades com participação estatal minoritária sob controle privado e as principais causas que justificam a participação estatal des- provida de poder de controle. Conclui-se que a empresa controlada pelo Estado sofre influxo parcial do regime publicístico, eis que o Estado não pode se desvincular, como acionista contro- lador, dos princípios que regem sua intervenção no domínio econômico. Por outro lado, a participação estatal minoritária não dispensa o Esta- do de adotar práticas de governança e de con- trole proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio.